Estado não pode autuar por venda fracionada

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) entendeu que o

Estado terá que interromper desconto em aposentadoria

O Estado do Rio Grande do Norte terá que interromper qualquer desconto previdenciário na

Furto famélico e estado de necessidade

, presidente do Conselho Municipal AntiDrogas de Três Fronteiras (COMAD - TF) e cursa o quinto ano de Direito nas Faculdades Integradas Toledo de Araçatuba

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Compete ao Estado o fornecimento de remédio

de fazer, sendo que o direito fundamental à saúde é dever atribuído constitucionalmente ao Estado.

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tornar um Estado Democrático de Direito. Contudo, apresenta o direito à moradia como um direito

Apelação cível. Direito privado não especificado. Inscrição em rol de inadimplentes sem comunicação prévia.

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O termo "judicialização da política" indica que pode haver algo errado e que a fronteira entre os Poderes está se borrando, algo que não deveria acontecer.

Estado indeniza família por morte

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O magistrado considerou que no caso em tela, pela análise do contexto fático-jurídico apresentado na peça inaugural da ação civil pública e dos documentos carreados aos autos, é imperioso destacar a presença da verossimilhança das alegações

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